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Em recente sentença prolatada por Juíza leiga[i], e homologada[ii] pelo MM. Juiz do Juizado Especial Cível de Curitiba-PR, foi reconhecido que o cancelamento de pacote por motivo de doença não pode gerar ônus exclusivamente ao fornecedor, reconhecendo válida a aplicação de multa de 20% sobre o valor do pacote.

 

No caso, o Autor precisou cancelar sua viagem pois 20 dias antes do embarque sofreu desmaios, tendo recebido recomendação médica para internação e tratamento, sem previsão de alta.

 

A Juíza embora tenha reconhecido tratar-se a lide de “caso fortuito ou força maior”, considerou os argumentos da operadora, no seguinte sentido:

 

Inobstante a presença da excludente de responsabilidade no caso concreto – caso fortuito e força maior -, isso não significa que a parte que não deu causa ao cancelamento do contrato deva arcar com sozinha com as despesas administrativas do cancelamento já que isso implicaria no desequilíbrio contratual onerando excessivamente o fornecedor.”

 

Com base em tal raciocínio, determinou a devolução da quantia recebida, com a redução da penalidade contratual para 20% do valor pago pelo pacote, seguindo a linha jurisprudencial aplicada pela 1ª Turma Recursal[iii] do Paraná, que assim vêm se posicionando:

 

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO REALIZADO PELOS AUTORES 2 DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA EMBARQUE. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE MULTA. PERCENTUAL ABUSIVO. PERCENTUAL REDUZIDO PARA 20% DO VALOR PAGO. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DA RESCISÃO CONTRATUAL SEM PREVISÃO DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0034003- 25.2017.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Melissa de Azevedo Olivas – J. 07.06.2018)

 

Da decisão, ainda cabe recurso pelas partes.

 

Fonte: Processo número 0005107-44.2017.8.0184, da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, Juizado Especial Cível de Curitiba – PR, sentença proferida em 10 de outubro de 2018, e homologada em despacho publicado em 19.11.2018.

 

[i] Sentença proferida por Juiz leigo – é aquela sentença elaborada por indivíduo que não possui grau de magistrado, mas tem função de auxiliar de justiça. A sentença proferida pelo Juiz Leigo, para ter validade no mundo jurídico precisa ser homologada[i][i] , ou seja, ratificada/confirmada em seus termos pelo Juiz Togado, este sim com grau de magistrado.

[iii] A Turma recursal é formada por três juízes de primeiro grau de jurisdição, a quem cabe a análise e julgamento dos recursos interpostos em face das sentenças proferidas nos processos que tramitam nos Juizados Especiais.

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[i] Sentença proferida por Juiz leigo – é aquela sentença elaborada por indivíduo que não possui grau de magistrado, mas tem função de auxiliar de justiça. A sentença proferida pelo Juiz Leigo, para ter validade no mundo jurídico precisa ser homologada[i][i] , ou seja, ratificada/confirmada em seus termos pelo Juiz Togado, este sim com grau de magistrado.

 

[iii] A Turma recursal é formada por três juízes de primeiro grau de jurisdição, a quem cabe a análise e julgamento dos recursos interpostos em face das sentenças proferidas nos processos que tramitam nos Juizados Especiais.

 

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