na categoria Artigos

Magistrado do Poder Judiciário do Estado do Paraná indeferiu pedido de pesquisa BacenJud (bloqueio de valores em conta bancária/aplicações financeiras), com fundamento na Lei de Abuso de Autoridade.

 

Na prática, se esse entendimento for disseminado, representará mais um obstáculo à recuperação de crédito – pois o que era ‘facilmente’ deferido, precisará da interposição de recurso para ser alcançado.

 

No entanto, já há jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em análise ao tema, determinou o bloqueio que havia sido inicialmente indeferido por Juízo de 1o grau.

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Exercícios de 2016 e 2017 – Insurgência em face de decisão que indeferiu o de pedido de bloqueio “on line”, em razão do art. 36 da nova Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), caso o valor bloqueado extrapole o valor devido, podendo a exequente indicar a contra corrente do executado onde estão os recursos para bloqueio cirúrgico – Bloqueio pelo sistema BACENJUD – Possibilidade, pois os dados são sigilosos e necessitam da intervenção do Judiciário – Sistema que permite o imediato desbloqueio em caso de excesso, não sendo possível exigir do credor que aponte exatamente qual a conta corrente ou outro fundo de investimento penhorável para esse fim – Impossibilidade de adoção de fundamento “lege ferenda”, uma vez que a lei invocada pelo julgador sequer entrou em vigor – Cabimento do bloqueio, até o limite do valor atualizado do débito – Decisão reformada – Recurso provido. (Grifo Nosso)

(TJ-SP – AI: 22224782320198260000 SP 2222478-23.2019.8.26.0000, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 17/10/2019, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2019)”

 

Para contextualização, abaixo descrevemos o texto do artigo que trata como crime de abuso de autoridade o bloqueio em excesso de valores para satisfação da dívida (vigência a partir de janeiro de 2020):

 

“Art. 36.  Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”

Fonte: DMarin SA

Contact Us

We're not around right now. But you can send us an email and we'll get back to you, asap.

Digite para buscar e pressione enter